INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SEF, DE 11-5-2017 (DO-DF DE 15-5-2017)
MERCADORIA - Classificação
Fazenda orienta sobre a classificação de mercadorias Esta Instrução Normativa estabelece critérios para aplicação, nas condições que especifica, da NCM/SH adotada na legislação tributária do Distrito Federal no que se refere a tratamento tributário distintivo no âmbito do ICMS.