Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 11 CNPE, DE 11-4-2017
(DO-U DE 15-5-2017)
IMPORTAÇÃO - Procedimentos(DO-U DE 15-5-2017)
CNPE dispõe sobre diretrizes para a importação de biocombustíveis
Por intermédio deste Ato, o Presidente do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabelece que os importadores de biocombustíveis deverão atender as mesmas obrigações aplicadas aos produtores instalados no País, no que se refere à garantia de manutenção de estoques mínimos e de comprovação de capacidade para atender ao mercado.
Por intermédio deste Ato, o Presidente do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabelece que os importadores de biocombustíveis deverão atender as mesmas obrigações aplicadas aos produtores instalados no País, no que se refere à garantia de manutenção de estoques mínimos e de comprovação de capacidade para atender ao mercado.
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