Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 10 CONFAZ, DE 12-5-2017
(DO-U DE 15-5-2017)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 15-5-2017)
Confaz ratifica Convênios que dispõem sobre a isenção do ICMS
Por meio deste Ato são ratificados os Convênios ICMS 48, 50 e 51/2017, que dispõem sobre as operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade “drawback”; as saídas de veículos destinados a deficientes físicos; e a relação de medicamentos destinados à Administração Pública.
Por meio deste Ato são ratificados os Convênios ICMS 48, 50 e 51/2017, que dispõem sobre as operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade “drawback”; as saídas de veículos destinados a deficientes físicos; e a relação de medicamentos destinados à Administração Pública.
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