PORTARIA 18 SECEX, DE 11-5-2017 (DO-U DE 12-5-2017)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração
Secex dispõe sobre procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior Esta alteração da Portaria 23 SECEX, de 14-7-2011, dispõe sobre a emissão de Certificados de Origem Digital,que poderá ser impresso em papel, contendo assinaturas autografas, ou em formato digital, em arquivo no formato XML (eXtensible Markup Language) e assinado digitalmente (COD).