PARECER NORMATIVO 11 SRE, DE 5-5-2017 (DO-GO DE 11-5-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Interpretação
Receita Estadual esclarece sobre o tratamento fiscal para projetos de avicultura e suinocultura Este Parecer dispõe sobre a interpretação de dispositivos que tratam sobre o tratamento fiscal diferenciado para projetos da agroindústria de avicultura (de granjas de avós ou de matrizes e produção de ovos; de incubação de ovos e pintos de um dia; e