Informativo 19 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 8.950, DE 10-5-2017
(DO-GO DE 11-5-2017)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração(DO-GO DE 11-5-2017)
Governo concede isenção do IPVA para veículos de Centros de Formação de Condutores
Esta alteração do Decreto 4.852/97 concede isenção de IPVA para os veículos de propriedades dos Centros de Formação de Condutores, desde que utilizados para o treinamento dos alunos, com efeitos a partir de 1-1-2017.
Esta alteração do Decreto 4.852/97 concede isenção de IPVA para os veículos de propriedades dos Centros de Formação de Condutores, desde que utilizados para o treinamento dos alunos, com efeitos a partir de 1-1-2017.
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