Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 39 CAMEX, DE 10-5-2017
(DO-U DE 11-5-2017)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquotas Ad Valorem(DO-U DE 11-5-2017)
Camex dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação
O Comitê Executivo de Gestão - GECEX - da Câmara de Comércio Exterior no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,
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