PROTOCOLO ICMS 13, DE 10-5-2017 (DO-U DE 11-5-2017)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Espírito Santo adere ao Protocolo ICMS 65/2008 O referido Ato dispõe sobre a concessão de regime especial na movimentação de bens de ativo permanente para prestação de serviço no local de obras.