Informativo 19 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 56, DE 9-5-2017
(DO-U DE 11-5-2017)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão(DO-U DE 11-5-2017)
Governo do Pará poderá conceder crédito presumido do ICMS em operações com energia elétrica
Este Ato autoriza que o Estado do Pará a conceda crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
Este Ato autoriza que o Estado do Pará a conceda crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
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