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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 55, DE 9-5-2017
(DO-U DE 11-5-2017)

BENEFÍCIO FISCAL – Prorrogação

Confaz dispõe sobre a prorrogação da vigência de diversos benefícios fiscais
Esta alteração do Convênio ICMS 49, de 25-4-2017, estabelece o seguinte:
– prorroga para até 30-9-2019, a vigência das disposições previstas nos Convênios ICMS 81/2013, 20/96 e 47/2010;






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