Informativo 19 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 54, DE 9-5-2017
(DO-U DE 11-5-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 11-5-2017)
São Paulo poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza que seja instituído programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados
com o ICMS, bem como a dispensa ou redução de suas multas e demais
Este Ato autoriza que seja instituído programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados
com o ICMS, bem como a dispensa ou redução de suas multas e demais
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