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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 53.533, DE 9-5-2017
(DO-RS DE 10-5-2017)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre o prazo de recolhimento do imposto nas operações com carne
Esta modificação do Decreto 37.699, de 26-8-97, altera, para o dia 27 do mês subsequente, o prazo de recolhimento do ICMS débito por substituição tributária nas operações com





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