PORTARIA 77 SEFAZ, DE 26-4-2017 (DO-MT DE 5-5-2017)
CRÉDITO FISCAL - Gerenciamento
Fazenda dispõe sobre o gerenciamento de créditos fiscais Foi introduzida modificação na Portaria 84 SEFAZ, de 27-9-2007, que instituiu, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais.