INSTRUÇÃO NORMATIVA 18 SEFAZ, DE 5-5-2017 (DO-TO DE 8-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo VODCAS E WHISKY, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 6-5-2017.