Informativo 19 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 16 SECEX, DE 8-5-2017
(DO-U DE 9-5-2017)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração(DO-U DE 9-5-2017)
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
O Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016 , tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017,
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