ATO NORMATIVO 16 UNATRI, DE 4-5-2017 (DO-PI DE 5-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterada a tabela de preços referenciais de bebidas Foram incluídos, com efeitos a partir de 8-5-2017, os dispositivos que especifica do Ato Normativo 25 UNATRI, de 18-12-2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado.