INSTRUÇÃO NORMATIVA 100 SRE, DE 5-5-2017 (DO-GO DE 8-5-2017)
MILHO – Pauta Fiscal
Receita Estadual altera a pauta fiscal de milho para recolhimento do ICMS Esta alteração da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009, divulga os valores dos produtos do grupo MILHETO a serem utilizados no cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 9-5-2017.