Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 55 SET, DE 5-5-2017
(DO-RN DE 6-5-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral

Alterada a base de cálculo nas operações com água mineral
Foram acrescentados produtos ao anexo I da Portaria 77 SET, de 19-11-2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-5-2017.







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva