Informativo 18 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.233, DE 2-5-2017
(DO-CE DE 3-5-2017)
HOSPITAL – Afixação de Cartaz(DO-CE DE 3-5-2017)
Hospitais deverão informar sobre os direitos dos pacientes com câncer
Os estabelecimentos de saúde devem afixar cartazes informando sobre o direito ao tratamento gratuito no SUS, a possibilidade de saque do FGTS, a isenção de impostos e à aposentadoria por invalidez, entre outros direitos.
Os estabelecimentos de saúde devem afixar cartazes informando sobre o direito ao tratamento gratuito no SUS, a possibilidade de saque do FGTS, a isenção de impostos e à aposentadoria por invalidez, entre outros direitos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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