Informativo 18 - Página 0 - Ano 2017
ISENÇÃO – Táxi
Aprovada Lei que altera regras da isenção do ICMS para a compra de táxi
Esta alteração da Lei 13.299, de 4-4-2003, estabelece procedimentos a serem observados pelos novos taxistas de Fortaleza, escolhidos através de concorrências públicas, para que possam se beneficiar da isenção do ICMS nas aquisições dos respectivos veículos.
Esta alteração da Lei 13.299, de 4-4-2003, estabelece procedimentos a serem observados pelos novos taxistas de Fortaleza, escolhidos através de concorrências públicas, para que possam se beneficiar da isenção do ICMS nas aquisições dos respectivos veículos.
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