Sefaz disciplina a compensação de valor pago por beneficiários do Logproduzir
Este Ato fixa os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos industriais beneficiários do programa LOGPRODUZIR para compensação do ICMS pago, em substituição ao creditamento do imposto, observada a utilização de registros e códigos específicos previstos na Escrituração Fiscal Digital.