Informativo 18 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.330 GSF, DE 28-4-2017
(DO-GO DE 4-5-2017)
(DO-GO DE 4-5-2017)
RECOLHIMENTO – Compensação
Fixadas novas regras para abatimento de parcelas pagas pelo ICMS
Este Ato fixa os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos industriais beneficiários do programa Fomentar ou Produzir para compensação do ICMS pago, em substituição ao creditamento do imposto, observada a utilização de registros e códigos específicos previstos na Escrituração Fiscal Digital.
Este Ato fixa os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos industriais beneficiários do programa Fomentar ou Produzir para compensação do ICMS pago, em substituição ao creditamento do imposto, observada a utilização de registros e códigos específicos previstos na Escrituração Fiscal Digital.
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