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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2017

RESOLUÇÃO 5.002 SF, DE 3-5-2017
(DO-MG DE 4-5-2017)

CRÉDITO ACUMULADO – Transferência

Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
O montante máximo global de crédito acumulado que a Secretária de Fazenda concederá autorização no mês de maio/2017





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