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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2017

ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 2-5-2017
(DO-U DE 3-5-2017)

CONVÊNIO – Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato são ratificados os Convênios ICMS 17, 19, 21, 24, 26, 28, 30 a 33, 35 a 37 e 39 a 43/2017, que dispõem sobre a fruição de incentivos e benefícios fiscais, o parcelamento de débitos, a isenção do imposto em diversas operações, entre outros.








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