ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 2-5-2017 (DO-U DE 3-5-2017)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente Por meio deste Ato são ratificados os Convênios ICMS 17, 19, 21, 24, 26, 28, 30 a 33, 35 a 37 e 39 a 43/2017, que dispõem sobre a fruição de incentivos e benefícios fiscais, o parcelamento de débitos, a isenção do imposto em diversas operações, entre outros.