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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 17.589, DE 2-5-2017
(DO-BA DE 3-5-2017)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com óleo diesel
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA