INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SAT, DE 27-4-2017 (DO-TO DE 2-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo VODCAS E WHISKY, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 28-4-2017.