INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SAT, DE 26-4-2017 (DO-TO DE 28-4-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo REFRIGERANTES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 27-4-2017.