Informativo 18 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.021, DE 28-4-2017
(DO-PE DE 29-4-2017)
(DO-PE DE 29-4-2017)
TRIGO - Antecipação do Imposto
Aprovada Lei que dispensa parte do ICMS devido nas entradas interestaduais de trigo
Esta Lei dispõe sobre redução da carga tributária do ICMS, no valor de 1%, incidente na operação de entrada neste Estado de trigo em grão.
Esta Lei dispõe sobre redução da carga tributária do ICMS, no valor de 1%, incidente na operação de entrada neste Estado de trigo em grão.
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