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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2017

LEI 16.020, DE 28-4-2017
(DO-PE DE 29-4-2017)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - Alteração

Estado altera o processo administrativo-tributário
Esta modificação na Lei 10.654, de 27-11-91, dispõe sobre as regras para restituição do ICMS





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