LEI COMPLEMENTAR 595, DE 26-4-2017 (DO-RN DE 27-4-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Fruição
Estado institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande O referido fundo será constituído com recursos oriundos da contribuição mensal dos beneficiários de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros no âmbito do ICMS, com efeitos a partir de 1-8-2016.