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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 14.731, DE 27-4-2017
(DO-MS DE 28-4-2017)

BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação

Estado prorroga benefícios fiscais
Este Decreto prorroga, com fundamento no Convênio ICMS 49/2017, os benefícios fiscais especificados,
com efeitos desde 27-4-2017.







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