Informativo 17 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 7 CONFAZ, DE 26-4-2017
(DO-U DE 27-4-2017)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 27-4-2017)
Confaz ratifica o Convênio ICMS 49/2017
O convênio ratificado por este Ato, prorroga disposições previstas em Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.
O convênio ratificado por este Ato, prorroga disposições previstas em Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.
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