Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 14.723, DE 24-4-2017
(DO-MS DE 26-4-2017)
(DO-MS DE 26-4-2017)
ISENÇÃO - Veículo para Deficiente Físico
Estado dispõe sobre a isenção para veículos
Foi introduzida modificação no Decreto 13.525, de 6-12-2012
Foi introduzida modificação no Decreto 13.525, de 6-12-2012
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