PORTARIA 190 SEFA, DE 25-4-2017 (DO-PA DE 26-4-2017)
- Retificada no DO-PA de 23-6-2017 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes, energéticos e isotônicos Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-5-2017, modificação na