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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 14.720, DE 24-4-2017
(DO-MS DE 25-4-2017)

GÁS NATURAL - Importação

Estado dispõe sobre as operações com gás natural
Este Decreto dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, nas condições que especifica.







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