Informativo 17 - Página 0 - Ano 2017
LEI COMPLEMENTAR 356, DE 20-4-2017
(DO-PE DE 21-4-2017)
(DO-PE DE 21-4-2017)
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de crédito tributário
Esta Lei Complementar concede dispensa parcial do pagamento do crédito tributário relativo ao ICMS nas operações realizadas por estabelecimento beneficiário dos incentivos que especifica.
Esta Lei Complementar concede dispensa parcial do pagamento do crédito tributário relativo ao ICMS nas operações realizadas por estabelecimento beneficiário dos incentivos que especifica.
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