Informativo 17 - Página 0 - Ano 2017
PROTOCOLO ICMS 11, DE 20-4-2017
(DO-U DE 24-4-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos(DO-U DE 24-4-2017)
Confaz altera normas sobre a aplicação do regime de substituição tributária com produtos eletrônicos
Os Estados do Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,
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