Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 6.630, DE 19-4-2017
(DO-MACEIÓ DE 20-4-2017)
(DO-MACEIÓ DE 20-4-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Maceió
Maceió institui Programa de Recuperação Fiscal
O PREFIS destina-se promover a regularização de tributos devidos ao Município de Maceió, constituídos exclusivamente mediante Notificação e Auto de Infração, ainda que pendentes de julgamento na esfera administrativa.
O PREFIS destina-se promover a regularização de tributos devidos ao Município de Maceió, constituídos exclusivamente mediante Notificação e Auto de Infração, ainda que pendentes de julgamento na esfera administrativa.
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