INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEFAZ, DE 17-4-2017 (DO-TO DE 19-4-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo CERVEJAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 19-4-2017.