CONVÊNIO ICMS 46, DE 17-4-2017 (DO-U DE 20-4-2017)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Amazonas poderá conceder anistia de multas sobre débitos de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 279ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio: