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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 46, DE 17-4-2017
(DO-U DE 20-4-2017)

DÉBITO FISCAL – Anistia

Amazonas poderá conceder anistia de multas sobre débitos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 279ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:






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