Informativo 17 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 45, DE 17-4-2017
(DO-U DE 20-4-2017)
- Retificação no DO-U de 3-5-2017 -
CRÉDITO PRESUMIDO – Energia Elétrica(DO-U DE 20-4-2017)
- Retificação no DO-U de 3-5-2017 -
Fixado novo percentual do crédito presumido da energia elétrica no Estado de Goiás
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 279ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:
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