RESOLUÇÃO 489 SEFA, DE 5-4-2017 (DO-PR DE 19-4-2017)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Irregularidades
Fazenda dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal Esta Resolução disciplina o procedimento administrativo fiscal referente às irregularidades praticadas pelos contribuintes no referido programa.