Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 141 SEFAZ, DE 5-4-2017
(DO-MA DE 10-4-2017)
(DO-MA DE 10-4-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera tabela de valores de referência
Foram alterados os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos pescados que especifica.
Foram alterados os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos pescados que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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