ATO HOMOLOGATÓRIO 4 SET, DE 17-4-2017 (DO-RN DE 18-4-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores de referência nas operações com cervejas e chopes Foi alterado, com efeitos a partir de 1-5-2017, o Anexo I do Ato Homologatório 13 SET, de 13-12-2016