Informativo 16 - Página 0 - Ano 2017
PROTOCOLO ICMS 8, DE 7-4-2017
(DO-U DE 17-4-2017)
CAFÉ – Controle Fiscal(DO-U DE 17-4-2017)
Confaz fixa novos procedimentos de controle da circulação interestadual de café
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte protocolo:
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