Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 4.456, DE 12-4-2017
(DO-AM DE 12-4-2017)
(DO-AM DE 12-4-2017)
CADASTRO - Cassação de Inscrição
Estado dispõe sobre a cassação de inscrição
Esta Lei dispõe sobre a cassação de inscrição no cadastro do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
Esta Lei dispõe sobre a cassação de inscrição no cadastro do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
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