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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 42, DE 7-4-2017
(DO-U DE 13-4-2017)
- Retificação no DO-U de 5-5-2017 -

DÉBITO FISCAL - Anistia

Confaz dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS em Santa Catarina
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 





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