Informativo 16 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 41, DE 7-4-2017
(DO-U DE 13-4-2017)
(DO-U DE 13-4-2017)
ISENÇÃO - Concessão
Prorrogadaas disposições previstas no Convênio ICMS 106/2014
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de março
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