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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA CONJUNTA 4 SF/PGM, DE 12-4-2017
(DO-MSP DE 13-4-2017)

CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS E MOBILIÁRIOS – Instituição - Município de São Paulo

Fazenda e PGM unificam a emissão de certidões para comprovação de regularidade fiscal
Por meio deste Ato, são criadas a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários e a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, que abrangem os débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.





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